O Projeto de Lei 1279/2023, do deputado federal Saullo Viana (União-AM), define objetivos para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação. O PL está em tramitação na Câmara dos Deputados e se aprovado vai aprimorar as medidas de inclusão na Legislação Brasileira.
"O objetivo do projeto é garantir a igualdade de oportunidades e repelir a discriminação e as demais formas de intolerância à diversidade humana. É fundamental que estas políticas contemplem a diversidade étnico-racial e promovam a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos", afirmou Saullo Vianna.
O PL estabelece objetivos para áreas como saúde, educação, cultura, diversidade de gênero, religião, crianças, adolescentes e juventude.
Para a área da saúde, a proposta inclui o tema saúde das populações negra, indígena, cigana, judaica e as especificidades e vulnerabilidades relacionadas a outros grupos étnico-raciais nos processos de educação permanente dos profissionais de saúde no planejamento da gestão.
Já na área da educação, o projeto visa a garantir a inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Culturas Africana e Afro-Brasileira e História e Cultura dos Povos Indígenas, garantindo o mesmo respeito e tratamento às demais etnias.
Para a área da cultura, o projeto busca oficializar no orçamento municipal uma verba anual para as atividades do calendário étnico-cultural do Estado do Amazonas, implementar agenda destinada as manifestações da cultura afro-brasileira, cigana e indígena nos teatros e lonas culturais do município que atenda a crianças, adolescentes, jovens, adultos e a melhor idade, e promover o levantamento, identificar e reconhecer os Sítios Arqueológicos para que sejam garantidos como patrimônio histórico.
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